Processo 5060573-33.2025.4.04.7100

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060573-33.2025.4.04.7100/ RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : ALCATUR TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(A) : THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A) : THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) ADVOGADO(A) : GUILHERME PATUSSI (OAB RS129097) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA UNIÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

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