Processo 5060701-45.2025.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060701-45.2025.8.24.0930/SC APELANTE : IVONIR APARECIDA DE OLIVEIRA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ALINE DE OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : CAMILA DE OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ELIANE DE OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IVONIR APARECIDA DE OLIVEIRA , ALINE DE OLIVEIRA , CAMILA DE OLIVEIRA e ELIANE DE OLIVEIRA , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. REUNIÃO DE AÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE INTERPÔS RECLAMO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. O PEDIDO RECURSAL CONSISTIU NA REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SOB O ARGUMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E NECESSIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS AUTÔNOMAS, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES AUTÔNOMAS PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS CONFIGURA LITIGÂNCIA ABUSIVA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AJUIZAMENTO FRAGMENTADO DE DEMANDAS REVISIONAIS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, REVELA LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 4. A REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO E GARANTIR A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à  primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta ao art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, sustentando equívoco no reconhecimento da conexão processual e na reunião compulsória de demandas distintas que questionavam contratos bancários diversos. Afirma: "Para que a reunião seja justificada sob este parágrafo, é indispensável a demonstração de um risco concreto e efetivo de decisões conflitantes ou contraditórias que prejudiquem a segurança jurídica ou a efetividade da jurisdição. O acórdão recorrido, ao impor a reunião de ações que discutem contratos bancários distintos sem demonstrar um risco efetivo e prejudicial de decisões contraditórias para cada contrato, desvirtua a finalidade do dispositivo legal". Quanto à  segunda   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte…

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