Processo 5060893-83.2025.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5060893-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BARBARA GABRIELA CRISPIM SANTOS DE SOUZA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: Decolar CPF: 03.563.689/0001-50 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta por BARBARA GABRIELA CRISPIM SANTOS DE SOUZA em desfavor de DECOLAR e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, nos termos da exordial de ID XXX.XXX.XXX-XX. Sustenta, em síntese, que, em abril de 2024, firmou contrato de intermediação de serviços de turismo com a parte Requerida Decolar, por meio do instrumento pedido nº 549378272100, consistente nos seguintes serviços: passagem aérea Belo Horizonte direto João Pessoa, data 13/11/24, às 14h25min, passagem aérea João Pessoa direto Belo Horizonte, data 20/11/24, às 17h45min, junto à Requerida Azul, diárias na Pousada Tamandaré, entrada em 13/11/24 e saída em 20/11/24, às 12h00min. Relata que houve falha na execução dos serviços prestados e contratados com as partes Requeridas, vez que o voo de João Pessoa para Belo Horizonte foi cancelado e alterado para 20/11/24, às 02h05min, e o voo de ida não foi direto, conforme adquirido, e sim com escala na cidade de Recife. Destaca que, em decorrência da antecipação da hora do voo, perdeu uma diária na Pousada Tamandaré. Aduz que, relativamente ao voo da ida, pagou um valor maior para adquirir passagem direito de Belo Horizonte para João Pessoa, porém teve que embarcar em uma aeronave de menor porte com pouquíssimo conforto e com escala em Recife, com atraso de 02 (duas) horas para chegar ao destino. Em face do ocorrido, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contestações apresentadas em ID’s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX e impugnadas em termos gerais. Ata de audiência em ID XXX.XXX.XXX-XX. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar - Conexão A preliminar de conexão suscitada pela Requerida Decolar não merece acolhimento. Isso porque, nos termos dos arts. 55 e 58 do CPC, a conexão pressupõe a existência simultânea de processos em curso, com identidade de pedido ou de causa de pedir, aptos a justificarem a reunião para julgamento conjunto, especialmente a fim de evitar decisões conflitantes. No caso concreto, contudo, verifica-se que o processo indicado pela citada parte Ré (nº 5041434-95.2025.8.13.0024) já fora julgado e arquivado definitivamente, inexistindo, portanto, demandas pendentes que possam ser reunidas ao presente feito. Sob esse viés, destaca-se que a conexão tem natureza instrumental e finalidade preventiva, não sendo juridicamente possível seu reconhecimento após o julgamento definitivo da demanda apontada como conexa. Logo, ausente a contemporaneidade do feito, resta prejudicada a própria utilidade prática da medida. Dessa forma, diante da inexistência de processos em tramitação aptos à reunião,…

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