Processo 5061481-93.2026.4.02.5101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061481-93.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : WAGNER AFFONSO PEIXOTO ADVOGADO(A) : THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por  WAGNER AFFONSO PEIXOTO  em face de  UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando restituir os valores recolhidos a título de contribuição para o RGPS, incidente sobre os valores que excederam o teto/limite máximo do salário de contribuição. Atribui à causa o valor de R$ 42.667,69 (quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Como causa de pedir, a parte autora alega que a incidência de contribuições acima do teto é indevida, nos termos da legislação vigente, motivo pelo qual requer a restituição dos valores recolhidos a maior. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) Procuração atualizada e assinada, nos termos do Art. 104, §1º do CPC/15, uma vez que não foi possível a validação no serviço de validação de assinaturas eletrônicas; b) Comprovante de residência em nome próprio (contas de água, luz, gás, telefone, internet, condomínio), com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses. Na ausência de comprovante de residência, a parte autora deverá apresentar declaração de residência, observando os seguintes requisitos: i) A declaração deve ser assinada pela própria parte autora; ii) O documento deverá conter, expressamente, a seguinte advertência: "O (a) declarante está ciente de que, comprovada a falsidade desta declaração, estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme disposto na Lei nº 7.115/198; c) Termo de Renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal;   d) Contracheques dos vínculos trabalhistas concomitantes, relacionados ao período indicado na petição inicial,  ou outro documento hábil para a comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária , pois somente há informação da remuneração percebida, não há os valores dos recolhimentos;  e)   Planilha de cálculos atualizada até a data da propositura da ação, demonstrando os valores que entende devidos,  discriminando o valor total principal, o valor total da atualização/correção, e o valor total geral (soma do principal + atualização/correção) , respeitado o prazo prescricional, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos Artigos 291 a 293 do CPC/15; bem como que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos Artigos 322 e 324 do CPC/15. f) requerimento administrativo prévio, a fim de demonstrar o interesse de agir, nos termos da tese da TNU abaixo descrita. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TNU. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA SEARA TRIBUTÁRIA E INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA QUANDO NÃO HÁ OPOSIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL À PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, na esteira do caput do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, não se manifesta sobre divergências de cunho…

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