Processo 5061752-05.2024.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5061752-05.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : PAULO RENATO SAVI ADVOGADO(A) : EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SUSTENTOU SER PARTE ILEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIÃO DEVERIA FIGURAR COMO PARTE PASSIVA NA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA  AD CAUSAM  DO BANCO DO BRASIL. DEMANDA CUJO OBJETO É A ANÁLISE DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. ADEMAIS, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA.  PARTE AUTORA QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, para "determinar que, quanto à contestação de saques e valores creditados na conta individual do PASEP, a distribuição do ônus da prova seja observada nos termos do Tema 1300 do STJ, nos termos da fundamentação", em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, MANTEVE A DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGRAVANTE E RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELACIONADA À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NESSE PONTO. OMISSÃO EXISTENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TESE 1300 DO STJ QUANTO À CONTESTAÇÃO DE SAQUES E VALORES CREDITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TESE FIRMADA: "NAS AÇÕES EM QUE O PARTICIPANTE CONTESTA SAQUES EM SUA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, O ÔNUS DE PROVAR CABE: A) AO PARTICIPANTE, QUANTO AOS SAQUES SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC) OU A REDISTRIBUIÇÃO (ART. 373, § 1º, DO CPC) DO ÔNUS DA PROVA; B) AO RÉU, QUANTO AOS SAQUES SOB A FORMA DE SAQUE EM CAIXA DAS AGÊNCIAS DO BB, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC". OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À REMUNERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS CONTAS, CONFORME O REGULAMENTO DO PASEP. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DO TEMA 1300 DO STJ NESSE PONTO. MANTIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CORRENTISTA, CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que se refere à ilegitimidade passiva do…

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