Processo 5062904-82.2022.8.24.0930

Apelação Nº 5062904-82.2022.8.24.0930/SC APELANTE : GREEN PALM ATACADO DE CONSERVAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397) ADVOGADO(A) : DIANE MAE MELCHER (OAB SC012169) APELANTE : AGNALDO SCHOEPPING (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397) ADVOGADO(A) : DIANE MAE MELCHER (OAB SC012169) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, para condenar os réus ao pagamento de R$202.041,78, devidamente corrigidos, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ev. 56.1 PG). Os réus opuseram embargos de declaração (ev. 61.1 PG), os quais foram rejeitados (ev. 77.1 PG).  Em seu recurso, os autores alegam que a sentença considerou as séries erradas para analisar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que se trata de contrato firmado com empresa de pequeno porte (EPP), devendo ser utilizada a série 27288 - Taxa de juros de pessoa jurídica por origem dos recursos e modalidade de crédito - pequeno porte - Recursos direcionados - Capital de giro com prazo de vencimento superior a 365 dias . Entendem que não cabe o acréscimo de 50% sobre a taxa do Bacen na análise de abusividade dos juros remuneratórios. Pugnam pelo reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista, por estar caracterizada a venda casada, e pela descaracterização da mora. Pedem a limitação dos encargos contratuais à data do ajuizamento da lide, sob o fundamento de que a propositura da ação encerra a relação contratual. Por fim, suscitam ser cabível a repetição do indébito e a inverção do ônus sucumbencial (ev.  83.1  PG). Menciono, ainda, que os réus formularam pedido de concessão da justiça gratuita na apelação, porém houve desistência do pleito (ev.  14.1  SG), de modo que procederam ao recolhimento do preparo. Foram apresentadas contrarrazões (ev. 94.1 PG). É o relatório. 1. Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. Julgamento monocrático O enorme afluxo de processos nos últimos anos, facilitado pelas ferramentas de inteligência artificial, tem somado para tornar nosso País como único no mundo, onde o Judiciário foi transformado de um fim em um mero instrumento, cuja função, tudo indica, passou a ser a de resolver os problemas financeiros das partes e gerar renda para seus representantes. Só percebe isso quem vem de um mundo que já não existe mais, no qual a elaboração de um simples recurso ou petição exigia um esforço físico e um grande aborrecimento com o uso de máquinas de escrever mecânicas. Esse aumento descontrolado do volume de ações e as suas características massivas e muitas vezes predatórias, impõe que novas técnicas de julgamento sejam adotadas a fim de que a magistratura não se afogue num oceano de processos. Embora a legislação não tenha evoluído a tanto – e o próprio CPC de 2015, atualmente, no particular, pareça pertencer à Idade da Pedra, o fato é que o mundo real e concreto exige novas técnicas ágeis para a solução dessa quantidade descontrolada de demandas. Daí que este juízo passará a adotar alguns critérios para substituir os tradicionais votos com acórdãos colegiados por decisões monocráticas que…

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