Processo 5063131-04.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5063131-04.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GETULIO GREGORIO DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODOLFO PINO CLIVATTI (OAB PR061183) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDOU A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) VERIFICAR SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É VÁLIDA QUANDO AUSENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA CONTRATADA; (III) SABER SE A ABUSIVIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA; (IV) DEFINIR AS CONSEQUÊNCIAS QUANTO À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE; (V) FIXAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FOI LEGÍTIMO, POIS A CONTROVÉRSIA PODERIA SER SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL NÃO PRODUZIDA.  4. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXIGE, ALÉM DA PREVISÃO EXPRESSA DA PERIODICIDADE, A INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. NO CASO, EMBORA PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, O CONTRATO NÃO TRAZ A TAXA DE JUROS DIÁRIA, O QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E TORNA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL. 5. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. 6. DESCARACTERIZADA A MORA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É IMPROCEDENTE. DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E, SENDO IMPOSSÍVEL A RESTITUIÇÃO, DEVE O AUTOR INDENIZAR PELO VALOR DA TABELA FIPE VIGENTE À DATA DA APREENSÃO, ACRESCIDO DA MULTA LEGAL DE 50% DO VALOR FINANCIADO. 7.COM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, INVERTEM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:  "1. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS TORNA ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. 2. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA. 3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É IMPROCEDENTE QUANDO AFASTADA A MORA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU, SENDO IMPOSSÍVEL, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. 4. A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO." Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação às Súmulas 539 e 541, em relação à abusivadade da capitalização diária de…

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