Processo 5063680-85.2025.4.04.7100

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063680-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : FILIPE EDUARDO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME (OAB RS087381) EXECUTADO : FILIPE EDUARDO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME (OAB RS087381) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apreciar pedido de desbloqueio de valores apresentado no  evento 15, PET1 , em face do parcelamento do débito. Conforme extrato do  evento 11, SISBAJUD2 , foi indisponibilizada a quantia de R$ 5.195,84. O artigo 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O STJ estabeleceu que essa impenhorabilidade abrange também outras formas de aplicação financeira além da poupança, desde que demonstrado que os ativos financeiros bloqueados constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial (REsp 1677144/RS). No caso dos autos, há de se observar que o parcelamento requerido pela executada em momento posterior ao bloqueio, indisponibilidade ou penhora não possibilita a liberação dessas garantias, mas apenas a suspensão dos atos executivos enquanto honrado o acordo. Nesse sentido, a tese fixada de forma cogente pelo STJ ao julgar o Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Considerando que o parcelamento é posterior à efetivação do bloqueio SISBAJUD, indefiro o pleito da devedora. Saliento, ainda, que o fato do valor bloqueado ser muito inferior ao montante da dívida, por si só, não determina sua liberação. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.012 DO STJ. CARÁTER IRRISÓRIO DOS VALORES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Fica mantido o bloqueio de valores se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação . 3. Diante da possibilidade de se praticar atos executivos em desfavor de empresa em recuperação judicial, pode ser efetivada a pesquisa de ativos financeiros utilizando-se o sistema SISBAJUD e realizado eventual bloqueio de valores, cabendo ao juízo da recuperação promover a substituição, quando necessário. (TRF4, AG 5027515-67.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE.  1. Os valores depositados em conta bancária de…

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