Processo 5064628-29.2024.8.09.0006
TJGO • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Juizado da Fazenda Pública Estadual Autos n° 5064628-29.2024.8.09.0006 Requerente: Edio Cecilio de Morais Requerido: Estado de Goiás DECISÃO Verifica-se que foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, tendo transcorrido o prazo legal para pagamento sem que o Estado de Goiás promovesse a respectiva quitação, conforme certidão constante dos autos. MOTIVO E DECIDO. O art. 535, § 3º, do Código de Processo Ci
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