Processo 5064742-32.2025.8.24.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5064742-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEONIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por  LEONIR DOS SANTOS , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO GENÉRICA E DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O FORO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 105 DO CPC. ADVOGADO DA PARTE, DAVID EDUARDO DA CUNHA, QUE FIGURA COMO PATRONO EM MAIS DE 12.147 AÇÕES AJUIZADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS, SENDO 1.542 DELAS APENAS NOS ÚLTIMOS OITO MESES. VOLUME PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E A LEALDADE PROCESSUAL. DEMANDAS QUE, EM SUA IMENSA MAIORIA, SÃO PROPOSTAS CONTRA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COM REPETIÇÃO SISTEMÁTICA DO MESMO INSTRUMENTO DE MANDATO GENÉRICO E PETIÇÕES INICIAIS REDIGIDAS DE FORMA PADRONIZADA, COM CONTEÚDO REPRODUZIDO  IPSIS LITTERIS  ENTRE OS PROCESSOS, EVIDENCIANDO ATUAÇÃO MASSIFICADA E PADRÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SEM JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DEFESA LIMITADA A ALEGAR CONTATO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS E ASSINATURA ELETRÔNICA COM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À GENERICIDADE, DATA E REUTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OUTORGANTE E OUTORGADO. REGISTROS JUNTADOS, EXTRAÍDOS DE CONVERSA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, QUE DEMONSTRAM QUE O CONTATO TERIA SIDO INICIADO PELA AUTORA APÓS VISUALIZAR ANÚNCIO PATROCINADO NA PLATAFORMA FACEBOOK, REFERENTE À POSSIBILIDADE GENÉRICA DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MENSAGEM QUE NÃO ESPECIFICA QUANTIDADE DE AÇÕES, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS OU CIÊNCIA EFETIVA DA AUTORA QUANTO À PROPOSITURA DA DEMANDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÓ NÃO COMPROVAM A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO, COMO REFORÇAM A DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO REAL DA AUTORA NA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NOTA TÉCNICA CIJESC Nº 3/2022 E DAS  RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 127/2022, Nº 129/2022 E Nº 159/2024, ALÉM DO RESP 2.021.665/MS. DIRETRIZES QUE RECOMENDAM MAIOR CONTROLE SOBRE DEMANDAS MASSIFICADAS E INSTRUMENTOS DE MANDATO GENÉRICOS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS QUE VISAM À PROTEÇÃO DA ORDEM JURÍDICA E À PREVENÇÃO DE FRAUDES PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. “ O JUIZ, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE EXIGIR QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO, COMO PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E DE RESIDÊNCIA, CÓPIAS DO CONTRATO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO IV, DO CPC. ” (RESP 2.021.665/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 2ª SEÇÃO, J. 02/05/2023, SOB O RITO DOS REPETITIVOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  primeira controvérsia , pela alínea “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.