Processo 5064787-19.2026.8.09.0000
TJGO • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora gab.emrhora@tjgo.jus.br REVISÃO CRIMINAL N. 5064787-19.2026.8.09.0000 COMARCA: Goiânia REQUERENTE: Frederico Ferreira do Nascimento REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Goiás RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora VOTO I – ADMISSIBILIDADE A presente ação autônoma de impugnação deve ser analisada, porquanto presentes os requisitos de admissibilidad
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