Processo 5064995-87.2021.8.24.0023

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064995-87.2021.8.24.0023/SC APELADO : RONI CAROLINE VIEIRA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOC. DOS SERV. E VER.DA CAMARA MUNIC. DE FPOLIS., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE ASSOCIAÇÃO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS PACTUADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO, EM FACE DA INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM A INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA AO SISTEMA CONSIGNET/CONSIGLOG SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE O ASSUNTO NA INICIAL. PRECLUSÃO. TESE NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. REJEIÇÃO. RECURSO QUE, NA PARTE CONHECIDA, ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APRESENTA ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ARREDADA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. ADEMAIS, QUESTÕES ACERCA DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS ESCLARECIDAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA.  "(...) o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes (...)" (AgInt no AREsp 1348282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).  AVENTADA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. TESE INACOLHIDA. EMPRESA AUTORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA OU TÉCNICA, À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM MARGEM SUPERIOR À PERMITIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONVÊNIO COM DISTRIBUIÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADES ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS PELA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO APELANTE, OS QUAIS EMBASARAM A CONCESSÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA DE CONDUTA DA COOPERATIVA RÉ/APELADA. EVENTUAL FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, PRATICADA POR PREPOSTOS DA ASSOCIAÇÃO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 933, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DESPROVIDO NO PONTO.  ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ASSOCIAÇÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RELATIVA À RENEGOCIAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. TESE REJEITADA. FALTA DE ASSINATURA QUE NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA…

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