Processo 5065272-75.2023.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5065272-75.2023.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE PRESIDENTE : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE : JOAO VITHOR DA HORA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : URSULA DE SOUZA VAN ERVEN (DPU) RECORRENTE : ANA LUIZA GOMES VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : URSULA DE SOUZA VAN ERVEN (DPU) RECORRIDO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA NO SENTIDO DE CONDENAR AS RÉS A FORNECEREM À PARTE AUTORA OS MEDICAMENTOS MELATONINA PRO E ARIPIPRAZOL ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO

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