Processo 5065414-37.2024.8.13.0079

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1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5065414-37.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MICHELLE REGINA DE OLIVEIRA ALEXANDRIA XXX.XXX.XXX-XX CPF: 21.587.554/0001-07 RÉU: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA CPF: 16.620.114/0004-17 e outros DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de restituição cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por MICHELLE REGINA DE OLIVEIRA ALEXANDRIA XXX.XXX.XXX-XX em face de ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA. e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Narrou que adquiriu junto à primeira requerida, em 09/03/2024, um veículo Strada Freedom 1.3 FLEX, placa RNK9I19, nota fiscal nº 6752307, pelo valor de R$101.954,60. Afirmou que, em 02/10/2024, recebeu comunicado de recall da Senatran acerca de falha no processo de fabricação que colocaria em risco a segurança dos ocupantes, momento em que procurou a ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA., quando foi constatada uma série de serviços e substituições de peças, conforme ordem de serviço nº 000266065. Alegou que entregou o veículo para reparo em 04/10/2024, sendo-lhe devolvido em 09/10/2024, porém com problemas de dirigibilidade e ruídos. Em 10/10/2024, retornou à ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA., ocasião em que foi constatada a necessidade de refazer e complementar os serviços anteriores (ordem de serviço nº 000266212). O bem foi entregue no mesmo dia com a garantia de solução, mas, em 16/10/2024, apresentou defeito consistente no não acionamento da alavanca do freio de mão. Aduziu que o veículo permanece retido na concessionária, desde 16/10/2024, por falta de peças, extrapolando o prazo de 30 dias, previsto na legislação consumerista, não possuindo previsão de entrega. Requereu a inversão do ônus da prova, bem como a rescisão do contrato com a condenação das rés à restituição do valor do bem conforme tabela FIPE; subsidiariamente, que seja restituído o valor pago; subsidiariamente, que seja determinada a substituição do automóvel por outro do mesmo modelo; indenização por danos materiais (R$1.784,00 referente a acessórios instalados no veículo e R$4.795,31 relacionado a gastos com transporte); indenização por danos morais em R$10.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. A autora recolheu as custas prévias (ID10360094080). A autora aditou a petição inicial no ID10404407033, informando que foi notificada pela ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA., em 21/02/2025, para que retirasse o veículo da oficina, no prazo de 48 horas, quando a partir de então lhe seria cobrado diária no valor de R$100,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado às requeridas que se abstenham de tentar restituir o veículo e efetuar qualquer cobrança, com a nomeação de fiel depositária do bem, a ré ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA., até o julgamento da demanda. Foi deferida a emenda à inicial, bem como deferido o pedido de tutela de urgência, determinando às rés que procedam a suspensão das cobranças relativas às diárias do veículo objeto da lide, sob pena de multa a ser fixada por cada cobrança indevida, sendo também nomeada a ré ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. como fiel depositária do bem até o fim da controvérsia…

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