Processo 5065571-86.2022.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5065571-86.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE IRAMAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE AUTOMATIZADA DO INSS DECORRENTE DE INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA TEMPO ESPECIAL. TEMA 350 STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. O INSS RECORREU, ALEGANDO (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A PARTE AUTORA AFIRMOU, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO POSSUÍA TEMPO ESPECIAL, SITUAÇÃO ESTA EQUIVALENTE À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU INDEFERIMENTO FORÇADO; (II) E, NO  MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ESTA 5ª TR-RJ ADOTA A SÚMULA 135 DAS TR-RJ, QUE CONSOLIDOU A SEGUINTE ORIENTAÇÃO:  “A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO SEGURADO, DE TEMPO ESPECIAL, PROFESSOR, RURAL OU VÍNCULOS DE FILIAÇÃO NÃO CADASTRADOS NO CNIS, QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATIVAMENTE AO(S) RESPECTIVO(S) VÍNCULO(S), POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SALVO NA HIPÓTESE DO ITEM II DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 350.” DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS  PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO.   1.1. Por DECISÃO MONOCRÁTICA ( evento 72, DESPADEC1 ), dei provimento ao recurso interposto pelo INSS: 1.1. No segundo semestre de 2025, breve levantamento dos julgados das demais Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro evidenciava as seguintes posições: Na 3ª TR-RJ, se o segurado, ao requerer benefício, responde negativamente à pergunta “possui tempo especial?”, a conclusão é pela ausência de interesse de agir, mesmo que ele tenha anexado os PPP ao processo administrativo, porém somente se a parte estiver representada por advogado (recurso 001387-83.2025.4.02.5112/RJ, j. em 16/10/2025); quando o segurado, sem assistência de advogado, responder que não tem tempo especial, mas juntar PPP ao processo administrativo, a 3ª TR-RJ considerava que o Judiciário deveria condenar o INSS a reabrir a instrução do PA; Na 1ª TR-RJ, se o segurado, ao requerer benefício, responde negativamente à pergunta “possui tempo especial?”, a conclusão é pela ausência de interesse de agir (recurso 5002591-96.2024.4.02.5113/RJ, j. em 07/08/2025); Na 2ª TR-RJ, se o segurado, ao requerer benefício, responde negativamente à pergunta “possui tempo especial?”, a conclusão é pela ausência de interesse de agir, mesmo que ele tenha anexado os PPP ao processo administrativo e independentemente de o requerente ser advogado ou o próprio segurado (recurso 5000124-98.2025.4.02.5117/RJ, j. em 14/10/2025); Na 4ª TR-RJ, se o segurado, ao requerer benefício, responde negativamente à pergunta “possui tempo especial?”, a conclusão é pela ausência de interesse de agir, mesmo que ele tenha anexado os PPP ao processo administrativo (recurso 5000577-35.2025.4.02.5104/RJ, j. em 06/10/2025); contudo, a juíza Ana Cristina Ferreira de Miranda aderia a esse entendimento apenas quando o segurado tinha nível superior ou quando estava assistido por advogado. Em síntese, a maioria dos juízes entendia pela ausência de interesse de agir em juízo se, na via administrativa, o segurado requerente marcou no requerimento que não tinha tempo especial a ser computado; mesmo dentre aqueles magistrados que reconheciam a presença de interesse de agir, a…

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