Processo 5065633-29.2022.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065633-29.2022.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : NIVALDO MACIEIRA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A REVISAR SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL E DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO SEJA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO EM 21/02/2022, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

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