Processo 5065720-06.2024.8.13.0079

TJMG • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
5065720-06.2024.8.13.0079
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
Última publicação
13/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5065720-06.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cálculo de ICMS "por dentro", Cofins, PIS] AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. CPF: 33.337.122/

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