Nilson Barbosa da Silva — Processo 5066423-54.2026.8.21.0010

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5066423-54.2026.8.21.0010/RS AUTOR : NILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVARLEN FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS042140) ADVOGADO(A) : GABRIEL DUTRA DE SOUZA (OAB RS064618) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação neste momento, visto que a experiência tem revelado que tais audiências são inexitosas na sua imensa maioria, especialmente em se tratando de casos como o destes autos. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da citação eletrônica ou da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo acima, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. Eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5066423-54.2026.8.21.0010/RS AUTOR : NILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVARLEN FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS042140) ADVOGADO(A) : GABRIEL DUTRA DE SOUZA (OAB RS064618) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para comprovar seus rendimentos através de declaração de IR do ano de 202 6 (completa), no prazo de quinze dias, a fim de ser analisado o pedido de gratuidade da justiça. Não tendo declarado IR em 2026, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal, cujo ano da consulta deve estar visível no documento (sendo necessário, a parte deverá diminuir o zoom da página) . Esclareço, desde já, que a certidão supramencionada não se confunde com a declaração de isento, a qual não existe mais desde 2008; sendo que a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal ( https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ). Ciente a parte ainda de que a juntada de documentação que não atenda ao acima determinado acarretará, necessariamente, no indeferimento do benefício.