Processo 5066872-58.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5066872-58.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS ADVOGADO(A) : CINTIA FURTADO RIBEIRO DA SILVA GOIANA (OAB CE020100) ADVOGADO(A) : CARLOS BENDER KONRAD (OAB RS088862) AGRAVADO : IVONE MARIA TRAI ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : JOAO DELFES VARELLA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : JOAO IVO ANTUNES CORDEIRO ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : VALDIR AQUINO ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : NEUSE LORENCI ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : ROSALINO CRESTANI ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : ARI KRUGER ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : DIRCEU DIAS DE MORAES ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : LEIA PINTO SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A) : DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262) ADVOGADO(A) : LETICIA DE CAMPOS PAES BRANCO (OAB SC055758) AGRAVADO : ARCIDALIA VARELA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : MIRIAM MARGARETE FARINA ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : HELIO FERRONATO ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : CANDIDO JOSE REGINATO ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : OVIR DALAGNOL ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : ELISIO KOJIKOWSKI ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : LINDAURA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : MARLI LAZZARIS ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : LUIZ ODARI SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : SEBASTIAO ANTUNES ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : ODETE TEREZINHA FATTORI ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : LUDEVINA ALBINO BONIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) AGRAVADO : SEVERINO REGINATO ADVOGADO(A) : Alon Fabre de Lima (OAB SC015799) DESPACHO/DECISÃO Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebrás interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5001537-94.2022.8.24.0077, movido por Miriam Margarete Farina e outros também contra Oi S. A. (em recuperação judicial), a qual reconheceu a solidariedade da aqui recorrente pelo débito cobrado pelos exequentes (Evento 250 do feito  a quo ), com redação aperfeiçoada por ocasião de embargos de declaração (Evento 289 do feito  a quo ). Afirmou, em suma, que: a) a decisão recorrida, ainda que revisitada por ocasião dos embargos de declaração, foi omissa em relação à impossibilidade de trazer aos autos os documentos reclamados pelos exequentes, oblívio este a nulificar o julgado e a ensejar novo enfrentamento do tema; b) não há cogitar da aplicação do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 para declarar a solidariedade em relação ao débito, até por conta deste dispositivo legal se direcionar às obrigações cambiárias e aqui se trata de reparação por subscrição deficitária de ações, contexto este a igualmente afastar a incidência da Súmula 581/STJ; e, c) há violação ao art. 265 do Código Civil ao se presumir o seu dever de igualmente arcar com o  quantum debeatur , sobretudo diante da divisibilidade da obrigação de pagar quantia…

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