Processo 5067322-92.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5067322-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SIMONE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por  SIMONE DA SILVA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO GENÉRICA E REUTILIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O FORO.  INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 105 DO CPC.  ADVOGADOS DA PARTE, R.G.F.K. E C.A.F., QUE FIGURAM COMO PATRONOS EM MAIS DE 5.300 AÇÕES AJUIZADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. VOLUME PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E A LEALDADE PROCESSUAL. DEMANDAS QUE, EM SUA IMENSA MAIORIA, SÃO PROPOSTAS CONTRA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COM REPETIÇÃO SISTEMÁTICA DO MESMO INSTRUMENTO DE MANDATO GENÉRICO E PETIÇÕES INICIAIS REDIGIDAS DE FORMA PADRONIZADA, COM CONTEÚDO REPRODUZIDO LITERALMENTE ENTRE OS PROCESSOS, EVIDENCIANDO ATUAÇÃO MASSIFICADA E PADRÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.  INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA  REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SEM JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DEFESA LIMITADA À ALEGAÇÃO DE OUTORGA POR VÍDEO, CUJO CONTEÚDO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE FORMAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, SEM VÍNCULO DEMONSTRADO COM O AUTOR, INDICANDO DOMICÍLIO DIVERSO DA JURISDIÇÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À GENERICIDADE E REUTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OUTORGANTE E OUTORGADO.  OBSERVÂNCIA DA NOTA TÉCNICA CIJESC Nº 3/2022 E DAS  RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 127/2022, Nº 129/2022 E Nº 159/2024, ALÉM DO RESP 2.021.665/MS. DIRETRIZES QUE RECOMENDAM MAIOR CONTROLE SOBRE DEMANDAS MASSIFICADAS E INSTRUMENTOS DE MANDATO GENÉRICOS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS QUE VISAM À PROTEÇÃO DA ORDEM JURÍDICA E À PREVENÇÃO DE FRAUDES PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. “ O JUIZ, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE EXIGIR QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO, COMO PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E DE RESIDÊNCIA, CÓPIAS DO CONTRATO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO IV, DO CPC. ” (RESP 2.021.665/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 2ª SEÇÃO, J. 02/05/2023, SOB O RITO DOS REPETITIVOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 105 do Código de Processo Civil; e 5º, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no que concerne à validade da procuração assinada eletronicamente, trazendo a seguinte argumentação: "a procuração acostada aos autos não foi aceita,…

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