Processo 5067673-97.2024.8.09.0149
TJGO • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória de consolidação de propriedade fiduciária, declarou a nulidade da intimação por edital para purgação da mora, anulou os atos subsequentes
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