Processo 5067700-14.2025.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5067700-14.2025.8.24.0930/SC APELANTE : OSVALDO BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por  OSVALDO BOTELHO , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REUNIR FEITOS CONEXOS. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTE, DIFERINDO APENAS QUANTO AO CONTRATO DISCUTIDO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA EM TODAS AS DEMANDAS. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. CONDUTA CONSIDERADA LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA, QUE MERECE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL. JURISDIÇÃO QUE NÃO SE PRESTA À INSTRUMENTALIZAÇÃO PARA FINS ALHEIOS À SUA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL, IMPONDO ANÁLISE CRITERIOSA PARA EVITAR PULVERIZAÇÃO ARTIFICIAL DE AÇÕES COM PEDIDOS IDÊNTICOS, PRÁTICA QUE COMPROMETE A EFICIÊNCIA E CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PROVIDÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA UNIFICAÇÃO DOS PEDIDOS RESPALDADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5º, XXXV E LXXVIII, CF), NOS ARTS. 6º, 17, 55, 327, 330, III, E 485, I, DO CPC, NAS RECOMENDAÇÕES DO CNJ Nº 159/2024 E Nº 127/2022, NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 349/2020 E NAS DIRETRIZES DO CIJESC (NOTA TÉCNICA Nº 06/2023). CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE INDICAM LITIGÂNCIA ABUSIVA, JUSTIFICANDO INTEGRALMENTE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. ATUAÇÃO JURISDICIONAL DILIGENTE, FUNDAMENTADA E ALINHADA ÀS MELHORES PRÁTICAS DE GESTÃO PROCESSUAL, REVELANDO COMPROMISSO COM A HIGIDEZ DA RELAÇÃO PROCESSUAL E COM A PREVENÇÃO DE FRAUDES, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS DE JUDICIALIZAÇÃO MASSIFICADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. MEDIDA LEGÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO CGJ Nº 14/2018, PORTARIA CGJ Nº 39/2018 E NOTA TÉCNICA CONJUNTA CIJESC/NUMOPEDE Nº 01/2025, QUE PREVÊ MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E TRATAMENTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à  controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 327 do Código de Processo Civil, no que tange à cumulação de pedidos na mesma ação, trazendo a seguinte argumentação: "A leitura atenta do dispositivo revela que o legislador previu a licitude da cumulação de pedidos, não sua obrigatoriedade. Em outras palavras, a norma estabelece uma faculdade processual, conferida ao autor, de formular múltiplos pedidos no mesmo processo, desde que compatíveis entre si e com o procedimento adotado (parágrafo único). Nada, contudo, impõe que o autor deva concentrar…

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