Processo 5068404-74.2021.4.04.7100

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Apelação Cível Nº 5068404-74.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LUCINDA TEREZINHA STEFANI FETTER (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICOLOTTO VIEIRA (OAB RS095589) ADVOGADO(A) : CAROLINE COELHO PRADO (OAB RS129674) APELANTE : FABIANE FETTER ALBORNOZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : CAROLINE COELHO PRADO (OAB RS129674) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICOLOTTO VIEIRA (OAB RS095589) APELANTE : LUCIANA ELISABETH STEFANI FETTER (Sucessor) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : CAROLINE COELHO PRADO (OAB RS129674) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICOLOTTO VIEIRA (OAB RS095589) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em ação de revisão de pensão por morte para readequação aos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de emenda à inicial e apresentação de documentos pela autora; (ii) a aplicabilidade dos novos tetos das EC nº 20/98 e 41/03 a benefícios concedidos antes da CF/1988; e (iii) a metodologia de cálculo para a readequação dos tetos, considerando o Tema 76 do STF e o Tema 1.140 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de extinção foi anulada, pois a autora justificou a impossibilidade de obtenção do processo administrativo completo e requereu a intimação do réu, sendo que em matéria previdenciária não se deve extinguir o feito por falta de prova em posse da Administração Pública sem antes exaurir as medidas para sua obtenção. 4. Aplica-se o art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC para ingressar no mérito, uma vez que a causa está madura para julgamento quanto à tese jurídica. 5. A parte autora faz jus à revisão pretendida, devendo a apuração dos valores em liquidação de sentença observar estritamente a metodologia de cálculo definida no Tema 1.140 do STJ, que estabelece a aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão do benefício (menor e maior valor teto) para adequação aos tetos das EC nº 20/1998 e 41/2003, superando o entendimento anterior que previa o desprezo total desses limitadores e respeitando o ato jurídico perfeito. O STF, no RE 564.354 (Tema 76), firmou que o teto é um limitador externo ao cálculo do benefício, não impedindo que o valor glosado na concessão seja considerado na majoração dos tetos. 6. A definição final dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença, em razão da possibilidade de entendimento em sentido contrário da Suprema Corte e do Tema 1.361 do STF, que autoriza a aplicação de índice diverso mesmo após o trânsito em julgado em caso de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes. 7. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, em razão de sua sucumbência, nos termos da Súmula 111 do STJ e da Súmula 76 do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e, em julgamento de mérito, julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à revisão do benefício, observada a metodologia de cálculo…

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