Processo 5068432-13.2019.4.04.7100

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068432-13.2019.4.04.7100/RS AUTOR : CAMILA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FRANCO MAYDANA CASTRO (OAB RS060067) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem  dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. À vista do trânsito em julgado da demanda, intime-se a parte autora para apresentar a conta do valor a ser executado no prazo de 10 dias, que deverá obedecer ao título executivo judicial.   Em se tratando de processos cujo objeto seja a restituição de Imposto de Renda com determinação que a parte requerente realize a simulação da declaração retificadora, é indispensável a apresentação da mesma, bem como das declarações de ajuste originais (caso não estejam juntadas ao feito). Destaco que o sistema de requisições de pagamento exige a indicação da data-base do crédito e a separação do valor a ser requisitado em principal e juros (referentes à taxa Selic), no tocante ao crédito principal e também honorários (se cabíveis). Assim, a apresentação do cálculo deverá se dar via planilha consolidada indicando a data-base do crédito e o valor total a ser requisitado, com a separação destes em principal e juros.  Havendo  contrato de honorários , deverá o(a) procurador(a) juntá-lo e requerer a reserva dessa rubrica, no mesmo prazo, indicando em nome de quem deverão ser requisitados os honorários. Advirta-se, ainda, que  após a elaboração da requisição de pagamento, não será mais conhecido o pedido de destaque dos honorários contratuais . 2. Silenciando, proceda-se à baixa e arquivamento do feito. 3. Apresentada a conta,  reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e dê-se vista   à União pelo prazo de 20 dias. 4. Não havendo impugnação,  prossiga-se com a expedição do requisitório ,  observada a reserva de honorários, caso regularmente requerida , intimando-se as partes no termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de impugnação com base no argumento de excesso de execução, a União deverá juntar, além das razões do excesso, cálculo e valores que entende devidos (analogia ao art. 535, 2º, CPC).  Da impugnação apresentada, dê-se vista à parte requerente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Concordando com a impugnação, prossiga-se nos termos do item 3. Caso contrário, e não sendo o caso de nova vista à União, remeta-se o feito à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração de conta e parecer, no qual deverá se manifestar, circunstanciadamente, sobre as alegações e cálculos das partes. Após, dê-se vista pelo prazo de 10 dias. Concordando, prossiga-se com os demais itens da decisão. Caso contrário, registre-se concluso para decisão. 5. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para efetuar(em) o levantamento dos valores e se manifeste(m) sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 dias. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no eProc,  utilizando o comando  " PEDIDO DE TED"  para cada conta de depósito de RPV/Precatório.  Para que essa transferência seja realizada automaticamente pela instituição bancária, sem a intervenção do juízo ,  as contas de origem e de destino deverão ter o mesmo titular…

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