Processo 5068742-11.2025.8.21.7000
STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>PET na AREsp 3115023/RS (2025/0461130-4)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">R
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