Processo 5068843-83.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5068843-83.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FLAVIA TEIXEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CAROLINE MARTINS DA SILVA (OAB RJ208239) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 29/11/2024). O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO MESMO MOTIVO. O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO, COM NARRATIVA CRONOLÓGICA APOIADA EM DOCUMENTOS COM INÍCIO EM 23/10/2024, É DE QUE, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM A AUTORA, COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, ELA ESTARIA INCAPAZ DESDE A DER, EM 29/11/2024. SUSTENTA, AINDA, QUE MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO E QUE ESTARIA NO CHAMADO “LIMBO PREVIDENCIÁRIO”. A PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO FIXOU A DII EM 24/02/2025, QUANDO A AUTORA FOI SUBMETIDA A UMA CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE TENDINITE NO PUNHO DIREITO. ESSA CONCLUSÃO FOI RATIFICADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. DE TODO MODO, AINDA QUE FOSSE O CASO DE SE ACOLHER A DII APONTADA NO RECURSO (EM 29/11/2024) OU NO TEMPO DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO MENCIONADO NO RECURSO (“ EM 23/10/2024, REALIZOU UM EXAME MÉDICO, ULTRASSONOGRAFIA DE COTOVELOS [ESQUERDO E DIREITO], BEM COMO ULTRASSONOGRAFIA DO PUNHO ESQUERDO E DIREITO, APRESENTANDO TUNEL DO CARPO ”), A CONCLUSÃO PELA FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA SERIA A MESMA. AS ANOTAÇÕES DO CNIS (EVENTO 3, CNIS2, PÁGINA 1), NÃO IMPUGNADAS PELA AUTORA,  APONTAM QUE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM 16/05/2022, A AUTORA NÃO TEM ANOTADA MAIS QUALQUER REMUNERAÇÃO DO VÍNCULO COM EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. BEM ASSIM, NÃO CONSTA QUALQUER CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL E/OU FACULTATIVA.  ESTÁ CLARO NO CNIS QUE A AUTORA NÃO CUMPRE A REGRA DO § 1º DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. BEM ASSIM, A AUTORA NÃO COMPROVOU NEM BUSCOU COMPROVAR QUE CUMPRIRIA A REGRA DO § 2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. DESSE MODO, EM FUNÇÃO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM 16/05/2022, A AUTORA MANTEVE A QUALIDADE DE SEGURADA ATÉ 15/07/2023, ANTES DE 23/10/2024 (DOCUMENTO MAIS ANTIGO MENCIONADO NO RECURSO), 29/11/2024 (DER/DII ALEGADA NO RECURSO) OU 24/02/2025 (DII FIXADA PELAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POR FIM, QUANTO À CTPS COM VÍNCULO ABERTO, CABEM AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES. A PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTITUI UM SISTEMA CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, QUE UTILIZA AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS SEGURADOS PARA PAGAR OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS. DESSE MODO, MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO DAQUELES QUE NÃO CONTRIBUEM NEM USUFRUEM DE ALGUM BENEFÍCIO É INSUSTENTÁVEL E VULNERA O PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. A LEI AINDA CONCEDE AO SEGURADO UM PERÍODO DE GRAÇA. TRATA-SE DE UM PERÍODO EM QUE SE MANTÉM A FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA, COM AS RESPECTIVAS PROTEÇÕES DO PLANO DE BENEFÍCIOS, SEM QUE O SEGURADO REALIZE NENHUMA CONTRIBUIÇÃO. OU SEJA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE NÃO HÁ MAIS NENHUMA CONTRIBUIÇÃO, O SEGURADO CONTINUA PROTEGIDO PELA PREVIDÊNCIA DURANTE O PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 15 DA LBPS. O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ASSIM COMO O DO SEGURADO FACULTATIVO, VERTE SUAS CONTRIBUIÇÕES PELO PAGAMENTO REGULAR DO SEU CARNÊ.  A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO, DE OUTRO MODO, NÃO É VERTIDA POR ELE MESMO, MAS PELO SEU EMPREGADOR, MEDIANTE DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. POR ISSO, A QUALIDADE DE SEGURADO DO EMPREGADO É MANTIDA MEDIANTE O EFETIVO LABOR, COMPROVADO PELO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SE NÃO HOUVER TRABALHO E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, NÃO HÁ…

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