Processo 5068873-51.2023.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5068873-51.2023.4.03.6301 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: SIMIAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o número de benefício 170144401-9. Sustenta-se que, por ter se filiado ao Regime Geral de Previdência Social em período anterior a novembro de 1999, o cálculo da renda mensal inicial efetuado pela autarquia previdenciária de acordo com a regra de transição mostrou-se prejudicial, uma vez que considerou apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicou o divisor mínimo. Defende-se o direito de opção pela regra permanente disposta na legislação de regência, sob a alegação de que a inclusão das maiores contribuições de todo o período contributivo resulta em valor mais vantajoso. Pleiteia-se a total procedência da demanda para recalcular a renda mensal inicial e condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal (id 367734569). O juízo de origem proferiu sentença pela qual julgou improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na fundamentação, o magistrado pontuou que, embora o Supremo Tribunal Federal houvesse inicialmente fixado tese favorável à possibilidade de opção pela regra mais benéfica sob o Tema 1.102 de repercussão geral, a Suprema Corte reviu seu posicionamento no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2110 e 2111. Destacou-se na decisão que a declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 impõe sua observância obrigatória e cogente pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública, impedindo que o segurado opte pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais benéfica. Ao final, o juízo extinguiu o feito, revogou eventual tutela deferida e concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 367734645). Inconformada com o provimento de primeiro grau, a parte autora interpôs recurso inominado (id 367734646). Em sede de juízo recursal, o relator do órgão colegiado proferiu decisão monocrática pela qual negou provimento ao recurso inominado. Em sua fundamentação, o relator esclareceu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1276977, cancelou a tese de repercussão geral outrora fixada no Tema 1.102 e firmou novo entendimento vinculante segundo o qual o segurado enquadrado no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode optar pela regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991. Consignou-se que a regra de transição é de aplicação obrigatória à parte autora, uma vez que se filiou à Previdência Social antes da publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria após o início de sua vigência, restando inviabilizada a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994. Por…

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