Processo 5069440-17.2022.8.24.0023

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5069440-17.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JF&RR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ADVOGADO(A) : NATHASHA SIMOES CERRI LETIZIO GONCALVES (OAB SC032387) ADVOGADO(A) : ARTUR TRAPLE MAAS (OAB SC064915A) APELADO : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DILMO WANDERLEY BERGER (OAB SC020113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JF&RR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, com pedido  de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA, E A INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS EQUIPAMENTOS LOCADOS E NÃO DEVOLVIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ/CONTRATANTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS EQUIPAMENTOS, AO ARGUMENTO DE QUE FORAM DEVIDAMENTE DEVOLVIDOS. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE É RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PERMITIR O ACESSO DO PESSOAL AUTORIZADO DA CONTRATADA PARA A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS NO CASO DE CANCELAMENTO OU RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÕES DA RÉ DESPROVIDAS DE QUALQUER MEIO DE PROVA. E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM QUE, EM QUE PESE A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELA RÉ, NÃO HOUVE CONTATO DA AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO DO CANCELAMENTO, TENDO O CONTRATO PERMANECIDO ATIVO POR MESES APÓS O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ATUAL DOS EQUIPAMENTOS QUE ENSEJA O RESSARCIMENTO EM DANOS MATERIAIS. SENTENÇA INALTERADA. DEFENDIDA, ADEMAIS, NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL DE RESCISÃO ANTECIPADA, EM RAZÃO DO PEDIDO CANCELAMENTO TER OCORRIDO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR). TESE AFASTADA.  "A PANDEMIA DE COVID-19, 'PER SI', NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO IMPACTO ECONÔMICO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO É DEVIDO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL."  ( TJSC, APCIV 5008985-81.2021.8.24.0036, 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, RELATORA PARA ACÓRDÃO ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, JULGADO EM 03/07/2025). DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (ART. 85, §11 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de omissão no julgamento quando ao argumento da ocorrência de força maior apta a ilidir a exigência da cláusula penal, trazendo a seguinte argumentação: "A omissão não se deu por mero inconformismo, mas pela absoluta falta de enfrentamento de tese essencial: o aniquilamento total do negócio afasta a lógica da onerosidade excessiva (que pressupõe a continuidade do contrato) e atrai a imprevisibilidade extintiva da força maior." Quanto à segunda   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, no que tange à tese da "indevida inversão do ônus da prova e exigência de prova diabólica". Sustenta que "A ação de cobrança ajuizada pela Recorrida fundamenta-se na suposta 'retenção…

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