Processo 5069493-43.2025.8.21.0001

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5069493-43.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEY ROCHA MAIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEGANFREDO PADAO (OAB RS044182) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SANDRA MARIA MAIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEGANFREDO PADAO (OAB RS044182) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA HELENA MAIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEGANFREDO PADAO (OAB RS044182) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SILVIA MAIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEGANFREDO PADAO (OAB RS044182) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) DESPACHO/DECISÃO 1.   ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cálculo formulada pelo ente devedor (ev. 2056.1 ). Nesse passo, REJEITO a preliminar de necessidade de regularização do polo ativo, porquanto a Sucessão de  NEY ROCHA MAIA   já se encontra habilitada nos autos. Outrossim, ACOLHO a impugnação sobre os juros,  diante da concordância tácita da parte exequente com a impugnação do ev.  2056.1 e com os cálculos a ela anexados. Deixo de fixar honorários advocatícios, por se tratar de mera impugnação aos cálculos, não se confundindo com a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 535 do CPC. ------------------ 2 .  HOMOLOGO  os cálculos do ev.  2056.2 (bem como DECLARO o  teto de 40 salários mínimos para expedição de RPV 1  e a natureza ALIMENTAR  do crédito) e para prosseguimento,  REMETO , neste ato,   os autos à CCC-RPV para expedição da(s) RPV(s) no valor a ser atualizado , considerando a data base do cálculo homologado. Para tanto, indico, nos termos do Manual Multicom: a) BENEFICIÁRIO(S) :  SUCESSÃO DE NEY ROCHA MAIA (crédito principal) b) VALOR(ES) 2 :   R$ 31.148,47 (crédito principal); c) sucessão, herdeiros e quinhões:  c.1. Maria Helena Maia (quinhão - 1/3); c.2. Sandra Maria Maia (quinhão - 1/3); c.3. Silvia Maia (quinhão - 1/3) ; d) reserva de honorários contratuais: inexistente. ................. 2.1. Caso os valores atualizados ultrapassem o teto de 40 salários mínimos ao tempo da requisição de pagamento , independentemente de nova conclusão,  INTIME-SE   a parte exequente respectiva (com o prazo de 5 dias) de que: (i)  caso tenha interesse em RENÚNCIA ao crédito excedente a 40 salários mínimos para recebimento por RPV: deverá juntar aos autos termo de renúncia firmado pessoalmente pela parte (crédito principal) e/ou pelo advogado credor (crédito de honorários sucumbenciais/executivos) , sob pena de prosseguimento na requisição de pagamento mediante precatório e de que; (ii)  desejando receber por PRECATÓRIO : deverá apresentar FOMULÁRIO preenchido, com os dados necessários para a expedição do precatório, conforme Recomendação 43/2022-CGJ, o qual deve ser acessado no link a seguir:  Formulário  Dados para Expedição do Precatório . 2.1.1. Decorrido o prazo da parte exequente : (i) caso houver apresentado RENÚNCIA , independentemente de nova conclusão, REMETAM-SE novamente os autos à CCC-RPV, e/ou (ii) caso tenha SILENCIADO OU informado que deseja receber por PRECATÓRIO , independentemente de nova conclusão, REMETAM-SE os autos à…

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