Processo 5069622-98.2025.4.04.7100

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069622-98.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : ANGELITA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS (OAB RS076975) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de analisar petição do evento 10. Os autos retornaram conclusos. II- Da impenhorabilidade dos valores bloqueados No que tange ao tema da impenhorabilidade de vencimentos, vale ressaltar que o art. 833, IV, do CPC consagra tal impenhorabilidade   "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de  aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, pensões etc. (art . 833, IV, do CPC/2015), em dadas circunstâncias, referidas pelos julgados a seguir:  ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALOR RECEBIDO EM AÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. MITIGAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. POSSIBILIDADE. I. A impenhorabilidade de salários, proventos e remunerações em geral, para a satisfação de crédito alimentar ou não alimentar, não é absoluta, sendo admitida a mitigação da regra em situações excepcionais, desde que resguardado valor suficiente à subsistência do devedor e sua família (mínimo existencial), na esteira do disposto no parágrafo 2º do próprio artigo 833 do CPC. II. A remuneração alcançada pela regra da impenhorabilidade é a última percebida pelo executado, sendo que, após esse período, eventuais "sobras" perdem a proteção legal. III. É irretocável a assertiva de que, a despeito de ter origem em benefício previdenciário, o crédito penhorado consiste em valores pretéritos, que não mais ostentam caráter alimentar - mas, sim, indenizatório. Logo, não aproveita à agravante a alegação de que o montante penhorado é essencial à sua subsistência, porquanto a constrição judicial não atingiu o direito à regular percepção de seus proventos de aposentadoria. (TRF4, AG 5056307-36.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 08/04/2021 ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. A  remuneração albergada pela impenhorabilidade é a última percebida. As diferenças vencimentais pretéritas recebidas em ação judicial passam a ostentar caráter indenizatório, e não mais alimentar, sendo suscetíveis de constrição em execução fiscal em que figure no polo passivo o exequente daquela primeira ação. Precedentes. (TRF4, AG 5010841-14.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/07/2023)." EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ART. 833, §2º, DO CPC. VALOR EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é no sentido de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida pelo executado. Assim, os valores pretéritos recebidos acumuladamente em ação judicial, ainda que referente ao pagamento de proventos de aposentadoria, passam a ostentar caráter indenizatório, e não mais alimentar. (TRF4, AG 5042031-92.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ…

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