Processo 5069853-75.2019.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5069853-75.2019.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : FERNANDO DE ASSIS MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERBERT FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ176807) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA I) EXCLUIR DO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, OS PERÍODOS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 09, 10, 11 E 12 DE 2018 E 01/2019, REALIZADOS SOB A ALÍQUOTA REDUZIDA DO PLANO SIMPLIFICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA NOS TERMOS DO ART. 21, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91, AJUSTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DO INSS PARA QUE CONCEDA À PARTE AUTORA A APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER REAFIRMADA EM 31/12/2021, COM DIREITO AOS ATRASADOS DAÍ ADVINDOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO OU DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS, DE JUROS DE MORA, CORRIGIDOS CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E PELAS NORMAS DELA DECORRENTES; E II) DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. VOTANTE : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

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