Processo 5070136-54.2026.4.02.5101

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5070136-54.2026.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : MARCIA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA DOS SANTOS (OAB RJ183950) AGRAVANTE : CAMILA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA DOS SANTOS (OAB RJ183950) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso de Medida Cautelar - RMC interposto em face da decisão da 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência consistente no restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A decisão acima foi publicada no DJEN no dia 28/05/2026 (Evento 23 dos autos de origem) e, dessa forma, o prazo de 15 dias para a interposição do recurso ora em análise começou a ser contado no dia seguinte, 29/05/2026 (sexta-feira). O termo final do referido prazo aconteceu no dia 22/06/2026 , às 23h:59min:59s, já descontados os pontos facultativos dos dias 04 e 05 de junho. O autor interpôs este RMC no dia 28/05/2026, porém, perante o E. TRF2, tendo sido o feito distribuído à 2ª Turma Especializada, sob o nº 5007951-54.2026.4.02.0000/RJ, o que ensejou, depois, a declaração de incompetência do TRF2 para apreciar o recurso, com consequente determinação de redistribuição dos autos a uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária ( evento 2, DESPADEC1 ).  Somente na data de ontem, 01/07/2026 , o recurso foi distribuído por sorteio nas Turmas Recursais (Evento 17), portanto,  quando já se encontrava preclusa a decisão impugnada. Conforme vasta jurisprudência sobre o tema, a interposição de recurso em órgão jurisdicional incompetente, ainda que dentro do prazo legal, caracteriza erro grosseiro , o que inviabiliza a suspensão ou interrupção do prazo para apresentação.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE . 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado . 2. Esta Corte possui entendimento de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade . Precedentes. 3 . Agravo interno não provido. ( STJ - AgInt no REsp: 1938655 SP 2021/0003227-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021) AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO NO STJ SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO . INTEMPESTIVIDADE. 1. É assente nesta Corte a intempestividade do recurso equivocadamente interposto em Tribunal incompetente para sua apreciação, ainda que dentro do prazo legal, quando recebido no STJ somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida (RCDESP nos EREsp 1.165 .265/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/2/2015, DJe 24/2/2015). 2. Agravo interno não conhecido. ( STJ - PET no AREsp: 885057 PA 2016/0069545-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017) PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE . INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. - O fato de o recurso ser protocolado equivocadamente perante Tribunal…

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