Processo 5070449-79.2023.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5070449-79.2023.4.03.6301 RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNO BUCCIARDI JOHANN PAUL - SP399295-A RECORRIDO: MAFALDA DE MASI SOUZA RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, a fim de: “1. declarar nulos os lançamentos de imposto de renda pessoa física (IRPF) referentes ao exercício de 2018 e de 2020; 2. declarar extintos os créditos tributários relativos aos lançamentos supra; 3. declarar a nulidade das declarações retificadoras do exercício de 2018; 4. condenar o Estado de São Paulo a retificar as informações de rendimentos e de IRRF prestadas à Receita Federal do Brasil relativas ao exercício de 2020; 5. condenar a União Federal a processar o lote de restituição do exercício de 2018 em benefício da parte autora, no valor de R$ 7.110,56, acrescido de juros legais e de correção monetária; 6. determinar a exclusão do nome da parte autora de quaisquer cadastros restritivos relacionados aos débitos cuja inexigibilidade foi declarada; e 7. condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora e correção monetária a partir da data deste arbitramento.” Em suas razões recursais, o recorrente alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não se afiguram presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Subsidiariamente, requer que se reduza o valor dos danos morais e que se esclareça os termos em que deverá ser feita a retificação. É o relatório. Decido. VOTO Inicialmente, entendo que o estado-membro é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando que foi o emissor das informações que ensejaram na inclusão indevida na malha fina da Receita Federal e respectiva cobrança. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º da CF, com base no risco administrativo e fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos. Pela teoria objetiva, a obrigação de indenizar está configurada independentemente da comprovação de culpa ou dolo, desde que comprovado o dano, a ação ou omissão do agente (ilícito) e o nexo causal. Admite-se também o abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes, que atuem sobre o nexo de causalidade. Sendo assim, para que haja o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (envio de dados incorretos), do dano moral sofrido pelo contribuinte e do nexo causal entre ambos. A jurisprudência está sedimentada no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplente e/ou protesto indevido acarretam, por si só, no direito à indenização por danos morais. O dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, na medida em que é presumido. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.…

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