Processo 5071346-08.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5071346-08.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ELETRO SOARES LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : VANESSA CARVALHO VICENTE (OAB SC062601) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIZ FLORIANI STAFIN (OAB SC051676) AGRAVANTE : LOURENCO GUMA SOARES ADVOGADO(A) : VANESSA CARVALHO VICENTE (OAB SC062601) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIZ FLORIANI STAFIN (OAB SC051676) AGRAVANTE : GUILHERME GUMA SOARES ADVOGADO(A) : VANESSA CARVALHO VICENTE (OAB SC062601) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIZ FLORIANI STAFIN (OAB SC051676) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ARGUMENTANDO QUE HOUVE INÉRCIA DO CREDOR ENTRE A PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO, EM 2018, E A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, EM 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO INOVAÇÃO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO É CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, DECORRENTE DE INOVAÇÃO RECURSAL. A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APENAS EM SEDE RECURSAL, SEM QUE TAL QUESTÃO TENHA SIDO OBJETO DE DEBATE E APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÃO INSTITUTOS DISTINTOS, SENDO QUE A PRIMEIRA REFERE-SE À PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO ANTES DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ENQUANTO A SEGUNDA PRESSUPÕE UM PROCESSO JÁ EM CURSO E SE CONFIGURA PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM. 3. A ANÁLISE ORIGINÁRIA DE TAL ARGUMENTO PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELETRO SOARES LTDA., LOURENCO GUMA SOARES e GUILHERME GUMA SOARES contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão monitória ( processo 5001311-94.2017.8.21.0062/RS, evento 74, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. DAS PRELIMINARES 1. Da inexistência de documentos essenciais A parte embargante alega, preliminarmente, a carência da ação, argumentando que a petição inicial não foi instruída com os documentos essenciais à propositura da ação monitória. Ocorre que tal preliminar confunde-se intrinsecamente com o mérito da causa, uma vez que a análise da suficiência da “prova escrita sem eficácia de título executivo”, exigida pelo art. 700 do Código de Processo Civil, constitui o próprio cerne da demanda monitória. 2. Da prescrição O embargante sustenta que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição. Argumenta que o prazo prescricional para a cobrança de dívida constante de instrumento particular é de cinco anos, conforme o…

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