Processo 5071546-50.2026.4.02.5101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071546-50.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA COUTINHO DA GAMA ADVOGADO(A) : CRISTIANE BRAZIL REIS DE AVILA (OAB RJ158470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta sob o rito dos juizados especiais federais, ajuizada por  RITA DE CASSIA COUTINHO DA GAMA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL objetivando " a concessão dos efeitos da tutela de urgência, a fim de que a Requerida seja notificada da intimação da decisão interlocutória que deferir que seja cessada a obrigatoriedade dos pagamentos à título de imposto de renda, de modo que não sejam mais exigíveis os pagamentos via DARF gerados no ano de 2026, tendo em vista o direito do Requerente à isenção de imposto de renda por ser portador de doença grave prevista no art. 6º, inciso XV da lei 7.713/88, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil ".    É o sucinto relatório. Decido.   Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos, conforme previsão no art. 300 do CPC, "in verbis": “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.   Em primeiro lugar, é importante esclarecer que para o deferimento de qualquer pedido de tutela provisória “antecipada ou cautelar”, a presença dos requisitos legais deve ser muito bem demonstrada. A parte autora insurge-se contra a cobrança de IRPF incidente sobre seu benefício previdenciário ao argumento de que é portadora de doença grave. Requer o deferimento da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos efetuados a tal título em seu(s) benefício(s). Ocorre que não se verifica o periculum in mora , na medida em que a parte autora alega que é portadora da doença indicada na inicial desde o ano de 2024, mas somente agora ingressa com a presente ação, o que descaracteriza a urgência que pudesse amparar eventual concessão da tutela requerida sem que se perfaça o contraditório. Ademais, a presente demanda foi proposta pelo rito dos juizados especiais federais, o qual orienta-se pelo princípio da celeridade, dentre outros, cujo trâmite é breve e rapidamente alcança o julgamento. Assim, não se justifica o deferimento da tutela inaudita altera parte em detrimento da observância do princípio do contraditório, consagrado constitucionalmente, o qual deve ser afastado somente em situações excepcionais e necessita de justificativa robusta para tanto, o que não se verifica no presente caso. De tudo que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO , nos termos do artigo 300, “a contrario sensu”, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) emende a petição…

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