Processo 5071569-30.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5071569-30.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE : WASHINGTON RIBEIRO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A) : JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)   EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADO OFFSHORE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NATUREZA SIMILAR ÀS FOLGAS INDENIZADAS DAS RUBRICAS: - CÓDIGO 0383 - HORA EXTRA TRAB. NA FOLGA; - CÓDIGO 4383 - DIF. HE TRAB.NA FOLGA; - CÓDIGO 1513 - BANCO DE HORAS; - CÓDIGO 513A - DIF BANCO DE HORAS; - CÓDIGO 0600 - QUITAÇÃO FOLGAS ACUM(HRS); - CÓDIGO 4600 - DIF.QUIT.FOLGAS ACUM; - CÓDIGO 117A - DIF SALDO AF ACT 2023 AF(ACUMULO DE FOLGAS).   NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de não incidência de imposto de renda e de repetição do indébito incidente sobre valores recebidos a título das rubricas “Hora Extra Trab. na Folga”, “Dif. HE Trab. na Folga”, “Banco de Horas”, “Dif. Banco de Horas”, “Quitação Folgas Acum. (HRs)”, “Dif. Quit. Folgas Acum.” e “Dif. Saldo AF ACT 2023”, sustentando que tais verbas possuem natureza indenizatória por corresponderem a folgas trabalhadas e não usufruídas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as rubricas objeto da demanda possuem natureza indenizatória, apta a afastar a incidência do imposto de renda; e (ii) estabelecer se a mera denominação das verbas ou a afetação do Tema 390 da TNU justificam a suspensão do processo ou o reconhecimento automático da não incidência tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR A afetação do Tema 390 da TNU não impõe suspensão automática dos processos nem presume identidade material entre as verbas discutidas no paradigma e aquelas examinadas na demanda. A incidência do imposto de renda é determinada pela natureza jurídica da verba, e não pela nomenclatura adotada em contracheques, acordos coletivos ou contratos de trabalho. Apenas verbas efetivamente pagas como indenização pela supressão definitiva do direito ao descanso, sem posterior fruição da folga, possuem natureza indenizatória e não se submetem à incidência do imposto de renda. As verbas decorrentes de trabalho realizado em período de folga com posterior compensação, bem como aquelas relativas a horas extras, banco de horas e pagamentos pela continuidade operacional prevista na Lei nº 5.811/1972, possuem natureza remuneratória, por representarem contraprestação pelo trabalho prestado. O ônus de demonstrar que as verbas possuem natureza indenizatória incumbe ao contribuinte, sendo insuficiente a alegação de equivalência entre rubricas ou a utilização de nomenclaturas semelhantes às examinadas em precedentes da TNU. Os documentos apresentados não comprovam que as rubricas discutidas correspondem à indenização por folgas definitivamente não gozadas, ao passo que a documentação da empregadora indica tratar-se de remuneração por horas extraordinárias, hipótese em que incide imposto de renda. A interpretação das normas que afastam a incidência tributária deve ser literal, não sendo possível reconhecer a não incidência na ausência de prova inequívoca da natureza indenizatória das verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A natureza jurídica da verba, e não…

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