Processo 5071591-19.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5071591-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARILI (OAB RS053526) ADVOGADO(A) : GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA ATÍPICA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA É EXCEPCIONAL E EXIGE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA PESQUISA E REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO NAS EXECUÇÕES CÍVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 139, INC. IV, DO CPC AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INSERINDO-SE A INDISPONIBILIDADE VIA CNIB NESSE CONJUNTO DE FERRAMENTAS EXECUTIVAS. 2. O CNIB, CRIADO PELO PROVIMENTO CNJ Nº 39/2014, É INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA QUE COMUNICA ORDENS DE INDISPONIBILIDADE SOBRE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO A TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO EM TODO O PAÍS, NÃO SENDO DE USO EXCLUSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 3. A UTILIZAÇÃO DO CNIB NAS EXECUÇÕES CÍVEIS É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS OU ESGOTADAS AS MEDIDAS TÍPICAS DE CONSTRIÇÃO, SEM EXIGÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO OU DESVIO PATRIMONIAL. 4. A INCLUSÃO DA INDISPONIBILIDADE NÃO PODE EXCEDER A TOTALIDADE DOS BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR, CABENDO AO CREDOR INDIVIDUALIZAR A PENHORA AO MONTANTE DO DÉBITO APÓS A RESPOSTA DO SISTEMA, COM LIBERAÇÃO DOS BENS EXCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O PEDIDO DE PESQUISA E REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA CNIB. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB CONSTITUI MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA CABÍVEL NAS EXECUÇÕES CÍVEIS QUANDO FRUSTRADAS OU ESGOTADAS AS MEDIDAS TÍPICAS DE CONSTRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO OU DESVIO PATRIMONIAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII; CPC/2015, ARTS. 139, INC. IV, E 797; CTN, ART. 185-A; PROVIMENTO CNJ Nº 39/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51622553820228217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 20-04-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA. em face da decisão interlocutória proferida no  evento 94, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de pesquisa e registro de indisponibilidade de bens por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos seguintes termos:  " 1.  Trata-se de analisar pedido da parte autora para cadastro do executado na Central de Indisponibilidade de Bens. Indefiro o pedido da parte exequente, uma vez que a medida postulada consubstanciar-se-ia inócua, tendo em vista que não há qualquer demonstração de que a parte executada possua patrimônio em seu nome. Nesse sentido, importa asseverar que a indisponibilidade de bens é medida processual atípica e…

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