Processo 5071613-49.2024.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5071613-49.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. HERBERT MENDES MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE MULTA CONTRATUAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES em desfavor de AMILDA TEREZINHA VIEIRA todos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “adquiriu, em 27/06/2024, da Requerida e seus irmãos e sobrinhos, o imóvel situado na Rua José Alves Garcia, nº 1509, Bairro Brasil, Uberlândia/MG”; que “os vendedores, dentre eles a Requerida, comprometeram-se a transmitir o imóvel ao Requerente mediante registro da escritura pública de compra e venda em cartório e posterior averbação na matrícula do imóvel”; que “ao tentar averbar a escritura de compra e venda do imóvel na matrícula imobiliária, o Requerente foi surpreendido com uma nota devolutiva do Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG, exigindo a apresentação da escritura pública de divórcio e partilha ou carta de sentença oriunda dos autos do divórcio do ex-casal Amilda Terezinha Vieira e Antoniel Anísio da Silva, ocorrida em meados de 1996”; que “A solicitação do Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG se deu em virtude de a Requerida ter sido casada sob o regime da comunhão universal de bens com o Sr. Antoniel Anísio da Silva”; que “após inúmeras tentativas infrutíferas de contato por meio de ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp, notificou extrajudicialmente a Requerida” no entanto, “a Requerida permaneceu inerte, deixando de fornecer a documentação indispensável para a averbação da escritura de compra e venda”. Diante disso, inicialmente, pugnou pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, requereu que a ré fosse compelida a fornecer a “documentação necessária à averbação da escritura de compra e venda na matrícula imobiliária”; e, no mérito, requereu a confirmação da liminar, e, por conseguinte, “a condenação definitiva da Requerida ao fornecimento da documentação pleiteada”; por fim, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de multa contratual no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), indenização por danos morais “em valor não inferior a 15 (quinze) salários-mínimos” e indenização por lucros cessantes no valor de “R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais desde 07/08/2024 até a data da efetiva regularização do imóvel”. A inicial (ID nº XXX.XXX.XXX-XX) veio acompanhada por documentos. Após intimação (ID nº XXX.XXX.XXX-XX), a parte autora apresentou manifestação sob o ID nº XXX.XXX.XXX-XX a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica. Decisão de ID nº XXX.XXX.XXX-XX, indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Sob o ID nº XXX.XXX.XXX-XX a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais. Decisão de ID nº XXX.XXX.XXX-XX que recebe a inicial e determina a citação da parte ré. A parte ré, devidamente citada (ID nº XXX.XXX.XXX-XX), deixou transcorrer in albis o prazo de defesa. Manifestação da parte autora sob o ID nº XXX.XXX.XXX-XX, pugnando pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A princípio, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme disposto nos incisos I e II do art. 355, do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte ré, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, ocorrendo a sua…

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