Processo 5071804-60.2026.4.02.5101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071804-60.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ANTONIA CAVALEIRO GOMES ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro. Concedo a  prioridade na tramitação do feito , nos termos do art. 1.048, I, CPC ( autor com idade igual ou superior a 60 anos ), devendo a Secretaria do Juízo proceder à devida anotação no Sistema Processual no caso de ainda não haver o devido registro. Trato de ação em que a parte autora objetiva a revisão da RMI do benefício previdenciário de pensão por morte. Aduz que: (...)"O que acontece é que Autarquia previdenciária usou um cálculo equivocado para calcular a pensão da autora, não aplicando a Legislação em vigor. Utilizou um cálculo proporcional, chegando a uma média de R$ 2.795,81, calculando 60% desse valor, e concedeu para autora a pensão no valor de R$ 1.677,48, e não levou em consideração o benefício originário do instituidor, que era R$ 3.513,42, e 60% dariam R$ 2.108,05. Com esse cálculo equivocado houve inversão no desconto por acumulação, tendo sido a pensão por morte considerada a de menor valor."(...) CITE-SE o réu para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao Cejusc/RJ.  Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

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