Processo 5071942-90.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5071942-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : PEDRO ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA (OAB PR100858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AFERIÇÃO DO  QUANTUM DEBEATUR  QUE REQUER SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (CPC, ART. 509, § 2º). ADEMAIS, PERÍCIA CONTÁBIL PRESCINDÍVEL, POIS AUSENTE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL QUE POSSUI CAPACIDADE DE AFERIÇÃO DO DÉBITO DE FORMA ADEQUADA E EFICIENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à  controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 509 do Código de Processo Civil, no que tange à possibilidade de alteração da fase processual de cumprimento de sentença para liquidação de sentença, quando for necessária a elaboração de cálculos por profissional especializado. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à  controvérsia , o recurso especial não merece ascender, em razão do óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. A Câmara decidiu em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, à luz dos elementos fático-probatórios que permeiam a lide. Para melhor compreensão, destaca-se trecho da decisão: Inicialmente, cabe registrar que os autos do cumprimento de sentença n. 5071942-90.2025.8.24.0000 têm como título executivo a acórdão prolatado na ação revisional n. 5001739-63.2023.8.24.0036 ( evento 22, ACOR2 ), sendo prescindível prévia liquidação de sentença. Afinal, a sentença prolatada em ação revisional não requer perícia contábil, sobretudo porquanto depende unicamente de mero cálculo aritmético, o que autoriza o manejo direto do cumprimento de sentença sem prévia liquidação de sentença (CPC, art. 509, § 2º). A respeito do tema, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.  DEFENDIDA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. DEMANDA  REVISIONAL  DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VALOR DEVIDO QUE PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS NO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5068537-46.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão JAIME MACHADO JUNIOR, julgado em 16/10/2025, sem grifos no original). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA EM AÇÃO  REVISIONAL  DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO…

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