Processo 5071995-42.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5071995-42.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDUARDO BARBOSA VICENTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) INTERESSADO : ELLEN CRISTINA LAURIANO BARBOSA VICENTE (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. EXAME PERICIAL CONSTATOU EXISTÊNCIA DE EPILEPSIA (G40). PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELA ENFERMIDADE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.   Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 85, RECLNO1), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (evento 76, SENT1). Alega a parte recorrente que a sentença indeferiu seus pedidos iniciais com base no entendimento de que o autor não é deficiente. Argumenta que é portador de epilepsia de difícil controle desde o nascimento (2012), apresentando crises frequentes mesmo com uso de medicação. Sustenta que o laudo pericial foi genérico e não adotou os critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual com nova perícia médica. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos  OU   ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda  per capita  fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 31/10/2024 (evento 1, PROCADM17 , página 1), o qual restou indeferido administrativamente devido ao não atendimento ao critério de deficiência e de miserabilidade. A sentença atacada (evento 76, SENT1 ) julgou improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito da deficiência exigido pela norma. O recurso afirma que há o impedimento de longo prazo a caracterizar a deficiência, criticando a conclusão do perito judicial. É o que passo a analisar. A fim de aferir…

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