Processo 5072796-21.2026.4.02.5101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072796-21.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : WALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR ADVOGADO(A) : CLAUDIA LEARENO MONTEIRO (OAB RJ216187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR  em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende a concessão de tutela de evidência " para a adjudicação do imóvel situado na Rua Evaristo de Morais nº 310, bloco 04, ap. 103 – Valqueire – RJ – CEP 21330-500, em nome de Maria Joana Batista 34 de Barros, na matrícula nº 84.278, com a baixa de todos os gravames junto ao 8º Cartório de Registro de Imóveis " ( 1.1 ). A parte autora relata que " é terceiro interessado e inventariante do espólio de Maria Joana Batista de Barros, na forma do art. 189, § 2º do Código de Processo Civil, que vem, com interesse jurídico que o habilita a intervir na ação cujo provimento final de mérito afeta diretamente sua esfera de direitos, já que é filho da falecida Maria Joana Batista de Barros, mutuária compradora do contrato de financiamento imobiliário, e também é inventariante do Espólio de Maria Joana Batista de Barros(doc. anexo), tendo interesse na regularização do imóvel sito à rua Evaristo de morais, nº 310, bl. 2 04, ap. 103, Valqueire – RJ ". Narra que " o contrato de financiamento imobiliário de nº 13.966-17 , objeto da demanda, passou por uma cadeia sucessiva de credores hipotecários conforme a seguir: - O antigo sistema BNH – BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, concedeu a Cooperativa Habitacional Habitacional dos Operários Telefônicos do Estado da Guanabara, um empréstimo sob garantia hipotecária vinculado ao contrato de financiamento nº 13.966-17, de 19/06/1967,(doc. anexo) a ser pago no prazo de 20 anos, conforme certidão de ônus reais (doc. anexo). - Em 20/08/78 e 08/09/81 - O antigo sistema do BNH cedeu e transferiu COFRELAR ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, todos os direitos hipotecários, em garantia acima, e em 30/10/81, a COFRELAR deu ao BNH, seu sucessor em caução todos os direitos hipotecários ". Relata que " por não existir mais o antigo sistema BNH, sendo assumido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL,COMO SUCESSORA UNIVERAL, em 21/11/1986 por determinação do Decreto-Lei 291/1986 que extinguiu o antigo BNH e determinou a transferência de todo o seu acervo patrimonial, assumindo todos os direitos e obrigações do extinto BNH ". Alega que " o contrato de compra e venda( carta-compromisso de 19/09/1967), doc anexo, foi celebrado entre a promitente compradora(a primeira mutuária Maria Helena Segreto) e a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERÁRIOS TELEFÔNICOS DO ESTADO DA GUANABARA ". Argumenta que " Em 24/09/1970, de acordo com cláusula 12 e 19 da referida carta-compromisso, houve a cessão de direitos através de Termo aditivo de transferência (doc anexo) firmado entre a 1ª. Mutuária – cedente - Maria Helena Segreto e 2ª. Mutuária – cessionária adquirente - Maria Joana Batista de Barros. Assim, a mutuária adquirente Maria Joana Batista de Barros exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há 54(cinquenta e quatro) anos(docs. anexos), cumprindo rigorosamente com todas as suas obrigações financeiras.(doc. anexo) e em 05 de julho de 2001, resta comprovada a liquidação integral do contrato de financiamento, restando apenas a expedição de Ofício de quitção e a baixa da hipoteça ". Sustenta que " mesmo com a quitação do saldo devedor em 05/06/2001, a promitente compradora Maria Joana Batista de Barros, promoveu diversas investidas com a Instituição…

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