Processo 5072949-19.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5072949-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : JAQUELINE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE BUENO MATT (OAB RS136156) INTERESSADO : BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA GARCIA INTERESSADO : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : CAMILA GARCIA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos relativos a empréstimos consignados e débitos automáticos em conta-corrente ao percentual máximo de 35% dos proventos do autor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, e determinando que os credores se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto enquanto pendente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) o meio correto para a efetivação da tutela; (iii) o valor da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, pois a documentação juntada aos autos demonstra o comprometimento de aproximadamente 46% da renda líquida da agravada com prestações mensais de empréstimos, configurando situação de superendividamento que compromete o mínimo existencial do consumidor. 2. A decisão agravada determinou que os credores se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto enquanto pendente a lide, sendo perfeitamente cabível a fixação de multa para o caso de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. 3. O valor da multa fixada em R$ 500,00 por cada desconto indevido é adequado e proporcional ao caso concreto, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica da parte obrigada, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento e conta-corrente é medida adequada para preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, 104-A; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51519014620258217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 09-09-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51057493720258217000, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 18-07-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, no âmbito da  ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento …

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