Processo 5073361-47.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5073361-47.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento Domiciliar (Home Care) RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : LUIS ANTONIO SOMENZI ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) AGRAVADO : UNIMED PLANALTO MEDIO COOPERATIVA DE SERV MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Albano Busato Teixeira (OAB RS077782) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REITEROU A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE AO AUTOR, INDEFERIU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA MULTA COMINATÓRIA, DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA SE ABSTIVESSE DE DIFICULTAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FIXOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. O AGRAVANTE ALEGOU ERRO DE JULGAMENTO, DEFENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES E A SUSPENSÃO DA MULTA FIXADA CONTRA SI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC; (II) MÉRITO QUANTO À EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES E À SUSPENSÃO DA MULTA FIXADA CONTRA O AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO CONCEDEU, MODIFICOU OU REVOGOU A TUTELA PROVISÓRIA PRINCIPAL, MAS APENAS GERIU SEU CUMPRIMENTO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. 2. A TENTATIVA DO AGRAVANTE DE ENQUADRAR A DECISÃO NO INCISO I DO ART. 1.015 DO CPC CONSTITUI INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE SUBVERTE A LÓGICA DE TAXATIVIDADE ADOTADA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL. 3. A MODULAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES OU A DISCIPLINA DE SEU CUMPRIMENTO, SEM ALTERAR O CONTEÚDO ESSENCIAL DA TUTELA PRINCIPAL, INSERE-SE NA ESFERA DA GESTÃO PROCESSUAL DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 4. A TESE DO STJ SOBRE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE APENAS GERE O CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA, SEM ALTERAR SEU CONTEÚDO ESSENCIAL, NÃO É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUÍS ANTÔNIO SOMENZI contra a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra UNIMED PLANALTO MÉDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA , foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, pelos fundamentos expostos, decido: a) REITERAR , a decisão do  evento 73 , para  DETERMINAR  que a parte ré,  UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA , cumpra,  no prazo  improrrogável de 5 (cinco) dia,  de forma integral, contínua e ininterrupta, a obrigação de fornecer ao autor,  LUIS ANTONIO SOMENZI , tratamento domiciliar na modalidade  home care , garantindo a presença de profissional técnico de enfermagem devidamente qualificado por 24 (vinte e quatro) horas diárias, 7 (sete) dias por semana, sem quaisquer falhas ou interrupções, sob pena de reavaliação e majoração da multa cominatória já fixada, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência; b) INDEFERIR, por ora,  o pedido de…

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