Processo 5073397-91.2023.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5073397-91.2023.4.03.6301 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HONORIO AMADEU NETO - SP324587-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEILA APARECIDA MENDES BRANDAO COIMBRA RECORRIDO: LUCIANA MUNHOZ SCHULER RELATÓRIO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação ajuizada em face UNIÃO, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICIPIO DE SÃO PAULO, visando ao tratamento de Dermatite Atópica, bem como o ”fornecimento do medicamento UPADACITINIBE (rinvoq) 15MG, como todo e qualquer medicamento, exame, prescrito por médicos do SUS e à prestação do adequado atendimento médico e ao custeio de toda e qualquer despesa, de qualquer natureza, necessários ao atendimento/tratamento”. O juízo singular proferiu sentença, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido “para determinar que as Rés, de forma solidária, forneçam à parte autora o medicamento Upadacitinibe 15 mg, podendo ser genérico ou similar, observando-se o princípio ativo na mesma quantidade e eficácia, sem preferência por marca comercial, conforme necessidade da autora e de acordo com a prescrição médica, devendo a parte autora apresentar relatórios semestrais, a fim de demonstrar a necessidade de continuidade do tratamento, bem como receitas médicas, sempre que solicitadas administrativamente”. Os declaratórios foram rejeitados, sendo determinado o imediato cumprimento da tutela antecipada. O Estado de São Paulo interpôs recurso, alegando que a autora não comprovou o uso de todas as alternativas terapêuticas do SUS nem a imprescindibilidade do medicamento. Alega que, em relação à enfermidade que acomete a autora (dermatite atópica), o SUS fornece administrativamente os seguintes itens: Ciclosporina A, Metotrexato, Azatioprina e Micofenolato de Mofetila. Requer a improcedência do pedido. O Município de São Paulo também apresentou recurso, alegando que o medicamento Upadacitinibe 15mg não foi incorporado ao SUS, ao menos para o tratamento da doença que acomete a parte autora. Aduz que existem alternativas terapêuticas não exploradas pela parte autora. Na hipótese de manutenção da sentença de procedência, sustenta ser necessária a adequada aplicação do Tema 1234 do STF, referido na Súmula Vinculante n. 60, para fins de responsabilização do ente público correto (União). Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pleiteia a renovação periódica da receita médica, sob pena de perda da eficácia da medida; o redirecionamento da obrigação de fazer; a limitação expressa do preço de aquisição e a autorização expressa para ressarcimento; a divisão dos honorários e a fixação de prazo compatível com a complexidade do preceito. A parte autora apresentou contrarrazões. O acórdão negou provimento aos recursos do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. O Município de São Paulo opôs embargos de declaração, alegando omissão no que toca à aplicação do precedente vinculante proferido pelo STF no Tema 1234/STF. Os declaratórios foram acolhidos tão somente para acrescer fundamentação ao acórdão. Foi dado provimento ao agravo interno apresentado em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte corré Fazenda…

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