Processo 5073965-67.2025.8.09.0051

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores&   Autos: 5073965-67.2025.8.09.0051 Incurso: Organização Criminosa – art. 2º, “caput” e § 2º, da Lei 12.850/2013 Natureza: Ação Penal. Denunciados: WILLIAM RUBENS ROMÃO e ERINALDO DA SILVA LOPES Despacho   Segue sentença penal condenatória, arquivo em anexo, em 29 (vinte e nove) páginas em PDF, com a finalidade de manter a formatação do arquivo.    A UPJ para que cumpra as providências ali determinadas.  Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.   Alessandro Pereira Pacheco Juiz de Direito 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Autos: 5073965-67.2025.8.09.0051 Denunciados: WILLIAN RUBENS ROMÃO e ERINALDO DA SILV A LOPES Incurso: Organização Criminosa – art. 2º, “caput” e § 2º, da Lei 12.850/2013 Natureza: Ação Penal. Sentença I – RELATÓRIO: Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em atuação no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, no uso de suas atribuições legais, motivado pelos elementos colhidos no PIC nº 2023 0010 5676, onde ofereceram denúncia em face dos denunciados e referente as imputações assim indicadas: “WILLIAM RUBENS ROMÃO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido aos 22/04/1994 em Brejo de Areia/MA, filho de Irisvana de Socorro Romão, residente na Qd. 4 Lt. 10, Residencial Itamaracá, Bairro: Águas Lindas, atualmente recolhido na UP de Águas Lindas de Goiás/GO, como incurso nas sanções do art. 2º, caput e § 2º, da Lei 12.850/2013; ERINALDO DA SILVA LOPES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº 3469719 SSP/DF , nascido aos 26/05/1995 em Maranhãozinho/MA, filho de Maria Ivone Pereira da Silva e Francisco das Chagas Ferreira Lopes, residente na Rua Sem Nome, Qd. 09, Lt. 02, s/n, Bairro Parque Santo Antônio, Santo Antônio do Descoberto/GO, atualmente recolhido na UP de Águas Lindas de Goiás/GO, como incurso nas sanções do art. 2º, caput e § 2º, da Lei 12.850/2013;” A denúncia narra que os acusados WILLIAM RUBENS ROMÃO e ERINALDO DA SILV A LOPES, com consciência e vontade, integraram pessoalmente, de forma contínua, estável e ininterrupta a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, agremiação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, cujo objetivo precípuo é obter, direta ou indiretamente, vantagens de naturezas diversas, especialmente econômica, bem como monopolizar a atividade criminosa em território nacional e dominar o sistema prisional, mediante a prática de várias infrações penais, notadamente o tráfico de drogas ilícitas, tráfico de armas de fogo, roubos, extorsões, extorsão mediante sequestro, homicídios, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos. Em síntese, narra a acusatória que foi constituída a célula “Sintonia do Estado de Goiás”, englobando os membros efetivamente “batizados” e cadastrados no PCC com atuação neste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Estado, contribuindo para a expansão e fortalecimento dos planos criminosos dessa organização criminosa em…

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