Processo 5074033-55.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5074033-55.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CRISTIANE MEDIANEIRA GODOY ADVOGADO(A) : GABRIELA RODRIGUES ROQUE (OAB RS118583) ADVOGADO(A) : LUCIANO DENIS ALVES (OAB RS038631) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI (OAB RS126307) ADVOGADO(A) : JAINE DE MELLO GUERREIRO (OAB RS130299) ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. VALOR APLICADO EM CDB COMO RESERVA FINANCEIRA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM QUATRO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TOTALIZANDO R$ 318,68, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS QUANTIAS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, ORIUNDAS DE ATIVIDADE AUTÔNOMA DE FOOD TRUCK , E DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO EMPREENDIMENTO É IMPENHORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DAS AGRAVANTES SÃO IMPENHORÁVEIS, POR POSSUÍREM NATUREZA ALIMENTAR OU CONSTITUÍREM RESERVA FINANCEIRA PROTEGIDA PELO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O VALOR BLOQUEADO NO BANCO BV, IDENTIFICADO NO EXTRATO COMO "RESGATE CDB", CONSTITUI APLICAÇÃO DE BAIXO RISCO COM FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA, EQUIPARÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE ATRAI A PROTEÇÃO DO ART. 833, INC. X, DO CPC. 2. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC PODE SER ESTENDIDA A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DA POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADO QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO DA APLICAÇÃO. 3. OS VALORES BLOQUEADOS NO NEON FINANCEIRA, BANCO INTER E BANCO BRADESCO NÃO ESTÃO AMPARADOS PELA IMPENHORABILIDADE, POIS AS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS NEM A CONDIÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA CONTÍNUA E DURADOURA DESSAS QUANTIAS, SENDO O ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. 4. A PROTEÇÃO DO ART. 833, INC. X, DO CPC NÃO SE APLICA DE FORMA INDISCRIMINADA A TODO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA, EXIGINDO-SE PROVA CONCRETA DA FINALIDADE DE RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR DEPOSITADO NO BANCO BV A TÍTULO DE CDB E DETERMINAR SUA LIBERAÇÃO EM FAVOR DAS AGRAVANTES, MANTIDA A PENHORA SOBRE OS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC PODE SER ESTENDIDA A VALORES APLICADOS EM CDB QUANDO COMPROVADO QUE CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO DA APLICAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 833, INCS. IV E X, E 932, INC. VIII; RITJRS, ART. 206, INC. XXXVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.660.671/RS, J. 2017; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53845395120258217000, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 13-05-2026;…

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