Processo 5074532-74.2026.4.02.5101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074532-74.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : GLASDTON UBALDO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : CACIA CILENE DA SILVA LOPES (OAB RJ141404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta sob o rito dos juizados especiais federais, ajuizada por GLASDTON UBALDO DE VASCONCELOS em face da UNIÃO FEDERAL objetivando " seja determinada a imediata suspensão da retenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do Autor ".   É o sucinto relatório. Decido.   Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos, conforme previsão no art. 300 do CPC, "in verbis": “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.   Em primeiro lugar, é importante esclarecer que para o deferimento de qualquer pedido de tutela provisória “antecipada ou cautelar”, a presença dos requisitos legais deve ser muito bem demonstrada. A parte autora insurge-se contra a cobrança de IRPF incidente sobre seu benefício previdenciário ao argumento de que é portadora de doença grave. Requer o deferimento da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos efetuados a tal título em seus proventos de aposentadoria. Ocorre que não se verifica o periculum in mora , na medida em que, não obstante a parte autora afirme que é portadora da doença e não especifique precisamente a data do diagnóstico, as retenções já ocorrem ao menos desde o ano-calendário de 2025, o que descaracteriza a urgência que pudesse amparar eventual concessão da tutela requerida sem que se perfaça o contraditório. Ademais, a presente demanda foi proposta pelo rito dos juizados especiais federais, o qual se orienta pelo princípio da celeridade, dentre outros, cujo trâmite é breve e rapidamente alcança o julgamento. Assim, não se justifica o deferimento da tutela inaudita altera parte em detrimento da observância do princípio do contraditório, consagrado constitucionalmente, o qual deve ser afastado somente em situações excepcionais e necessita de justificativa robusta para tanto, o que não se verifica no presente caso.   De tudo que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO , nos termos do artigo 300, “a contrario sensu” do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC); b) junte aos autos o Histórico de Créditos (HISCRE) ou contracheques do benefício previdenciário referente…

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