Processo 5074749-66.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADAS OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão que rejeitou Embargos de Declaração e confirmou o indeferimento do pedido de gratuidade da
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