Processo 5074768-88.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5074768-88.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : GRASIELA DALILA MARCELLO CONSUL ADVOGADO(A) : VIVIANE JASPER (OAB RS096777) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.  I. CASO EM EXAME:  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE DÉBITO AUTOMÁTICO A 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, COM ACRÉSCIMO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; (II) A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, PREVISTOS NO ART. 1º, III, DA CF/1988, E ASSEGURADOS PELO ART. 6º, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO).  2. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, AMBOS PRESENTES NO CASO CONCRETO.  3. A URGÊNCIA DA MEDIDA SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE PROTEGER O MÍNIMO EXISTENCIAL DA CONSUMIDORA E GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.  4. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É UM INSTRUMENTO PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 537 DO CPC, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES, SENDO A MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.  5. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EMBORA POSSÍVEL, NÃO POSSUI A MESMA FORÇA COERCITIVA DA MULTA PARA GARANTIR A EFETIVA E TEMPESTIVA BAIXA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.  RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por GRASIELA DALILA MARCELO CONSUL , deferiu parcialmente a tutela de urgência. A decisão agravada limitou os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e de débito automático a 35% dos proventos líquidos da autora, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, e determinou que as credoras se abstivessem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos de crédito. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 ): Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal…

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